Condições de Cancelamento e Reembolso
Este documento faz parte do Contrato de Usuário da MenuOnGo. Os termos com inicial maiúscula têm o significado definido nele. Quando este documento e o Contrato de Usuário tratarem do mesmo assunto, devem dizer a mesma coisa; em caso de conflito, prevalece o Contrato de Usuário.
1. Resumo
| Mês grátis | 30 dias, todos os recursos do Pro, nenhum meio de pagamento solicitado |
|---|---|
| Início de um período | Todos os Planos pagos: na data do pagamento. O mês grátis não é contado; se você comprar o Pro durante ele, os dias grátis que restarem são somados ao final do período. Não vale para o Full Service (Contrato de Usuário, artigo 5.5) |
| Mudança do Pro para o Full Service | O valor dos dias de licença Pro pagos e não usados é descontado do preço do Full Service — um desconto, não um reembolso |
| Cobrança automática | Só se a renovação automática estiver ativada. A caixa vem marcada por padrão no pagamento; você pode desmarcá-la antes de pagar |
| Renovação automática | Ativada por padrão; você decide. Lembretes 30 e 7 dias antes; desative a qualquer momento em um único passo |
| Reembolsos | Reembolso integral em até 14 dias após o pagamento, sem justificativa — para toda compra, inclusive renovações (artigo 3A). Depois disso: nenhum reembolso. Full Service: a taxa de implantação de 40% não é devolvida, nem mesmo dentro dos 14 dias, apenas na compra em que a implantação é feita (artigo 3A.5). |
| Se você não pagar | A conta passa para o plano Free; seu cardápio continua no ar, com anúncios |
| Publicidade | Somente nos cardápios do plano Free — nunca no mês grátis, nunca em um Plano pago |
| Cancelar | Pare de usar ou encerre sua conta. Nada mais é devido |
2. Por que os reembolsos são limitados
2.1 Toda conta começa com um mês grátis de trinta (30) dias com todos os recursos do Pro, inclusive a importação do cardápio pela nossa equipe.
2.2 Não pedimos cartão de crédito, dados bancários nem nenhum outro meio de pagamento no cadastro. Não existe teste que se converta discretamente em cobrança.
2.3 Um Plano pago só começa quando você decide, por conta própria, concluir uma compra — depois de ter tido um mês inteiro para avaliar o produto sem custo e sem risco.
2.4 Como você recebe o produto completo gratuitamente antes de qualquer pagamento ser possível, os pagamentos são definitivos depois do prazo de arrependimento de catorze dias do artigo 3A.
2.5 Se você não estiver satisfeito durante o mês grátis, não compre.
2.6 O mês grátis é grátis. Ele não faz parte de nenhum período pago. Todo período pago — Pro ou Full Service — começa na data do pagamento. Se você comprar o Pro durante o mês grátis, os dias grátis restantes não se perdem: eles são somados ao final do período. Nenhum dia grátis é somado a um período de Full Service (Contrato de Usuário, artigo 5.5(a)).
3. Sem reembolsos depois de catorze dias — abrangência
3.1 Passado o prazo de arrependimento de catorze dias do artigo 3A, não haverá reembolso, crédito, troca ou devolução proporcional em nenhuma hipótese, inclusive, entre outros, nos casos abaixo. As demais exceções são o prazo de reembolso da renovação automática (artigo 5.4) e o desconto por mudança de plano do artigo 4.3, que reduz o preço da mudança e nunca é pago.
- você deixa de usar o Aplicativo;
- você fica insatisfeito com o Aplicativo ou com o nosso suporte;
- você fecha, vende, muda de endereço ou de nome o seu estabelecimento, ou deixa de operá-lo;
- você muda de ideia ou comprou por engano;
- você comprou o Plano errado ou um período mais longo do que pretendia;
- você não usou os recursos pelos quais pagou;
- sua conta é suspensa ou encerrada por descumprimento do Contrato de Usuário;
- você encerra o Contrato de Usuário, por qualquer motivo ou sem motivo;
- um recurso é alterado, substituído ou descontinuado;
- uma resposta de suporte ou uma solicitação de atualização levar mais tempo que o prazo-meta;
- o Aplicativo fica indisponível por qualquer período.
3.2 Fora o artigo 3A, não há período de reflexão, garantia de satisfação, garantia de devolução do dinheiro nem reembolso de teste de nenhum tipo. Qualquer promessa de reembolso anterior ou redigida de outra forma pela MenuOnGo fica retirada e substituída por este documento.
3.3 Períodos parciais não são reembolsáveis, e o tempo não usado não tem valor em dinheiro.
3A. Direito de arrependimento de catorze dias
3A.1 Você pode desistir de qualquer compra em até catorze (14) dias corridos contados da data do pagamento, sem justificativa. Concedemos esse direito voluntariamente a todo comprador, embora o Aplicativo seja oferecido somente a empresas. Esse prazo é maior que os sete dias do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
3A.2 Avise-nos dentro dos catorze dias por e-mail para info@menuongo.com, pelo painel ou por qualquer outro meio escrito.
3A.3 Devolvemos o valor integral, sem nenhum desconto, em até catorze (14) dias do recebimento do seu aviso, no meio de pagamento que você usou. Seu Plano pago termina, sua conta passa para o plano Free e seu Conteúdo é mantido. Para o Full Service, aplica-se o artigo 3A.5.
3A.4 O direito vale para cada compra — inclusive renovações e compras plurianuais (Contrato de Usuário, artigo 5.8).
3A.5 Taxa de implantação do Full Service. Quarenta por cento (40%) do valor pago pelo Full Service — limitados a quarenta por cento do preço anual publicado — correspondem a uma taxa de implantação. Ela é considerada devida no pagamento, porque a implantação começa imediatamente, e não é devolvida em caso de arrependimento; o restante é devolvido. A taxa só se aplica à compra com a qual a implantação é feita, não às renovações. Se você desistir de uma mudança a partir do Pro, seu período Pro é restabelecido (Contrato de Usuário, artigo 5.8(d)).
4. Compras plurianuais e promocionais
4.1 Quando você comprar um período plurianual ou uma oferta promocional (por exemplo, «pague dois anos e use três»), o valor total é pago antecipadamente e o artigo 3 vale para o período inteiro. Passado o prazo de catorze dias do artigo 3A, nenhuma parte é reembolsável, inclusive os anos ainda não usados.
4.2 Preços promocionais, descontos e recompensas por indicação não têm valor em dinheiro, não podem ser trocados por dinheiro e não são reembolsáveis nem transferíveis.
4.3 Mudança do Pro para o Full Service. O valor dos dias de licença Pro pagos e não usados — proporcional aos dias pagos não usados, sobre o valor do Pro efetivamente pago sem impostos — é descontado do preço do Full Service. Os dias grátis somados a um período do Pro não têm valor para esse fim. O período de Full Service começa na data em que você paga a diferença. O desconto não tem valor em dinheiro e não pode ser reembolsado nem transferido (Contrato de Usuário, artigo 5.5(c)).
4.4 As recompensas por indicação são concedidas como tempo adicional de serviço. Não são créditos, não podem ser trocadas por dinheiro e expiram com a conta.
5. Como o cancelamento funciona na prática
5.1 Se a renovação automática estiver desativada — porque você desmarcou a caixa no pagamento ou a desativou no painel —, não há nada a cancelar. Não cobramos você automaticamente, então você não precisa cancelar para evitar uma cobrança.
5.2 Ao final do mês grátis, se você não comprar, sua conta passa automaticamente para o plano Free. Seu Cardápio publicado continua no ar e seus QR codes continuam funcionando, dentro dos limites do plano Free, e o cardápio passa a exibir um anúncio conforme o artigo 14 do Contrato de Usuário.
5.3 Ao final de um período pago, se você não comprar de novo e a renovação automática estiver desativada, acontece o mesmo: a conta passa para o plano Free. Nada é cobrado e nada sai do ar.
5.4 Se a renovação automática estiver ativada: enviaremos e-mails 30 dias e 7 dias antes da data de renovação. Desative-a a qualquer momento no painel, em um único passo, e seu Plano terminará ao final do período em curso. Se ocorrer uma renovação que você não queria, escreva para info@menuongo.com em até 14 dias da cobrança e devolveremos o valor integral; sua conta passará então para o plano Free.
5.5 Podemos enviar lembretes de que um período está terminando. Um lembrete é uma cortesia, não uma fatura. Ignorá-lo não tem consequência financeira.
5.6 Encerramento da conta. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel ou escrevendo para info@menuongo.com. Encerrar a conta termina sua licença, tira do ar seu Cardápio publicado e seus QR codes, e não dá direito a reembolso.
5.7 Não aceitamos comunicações por fax. Comunicação por escrito significa e-mail ou uma ação no painel.
6. Mudança para o plano Free
6.1 A mudança para o plano Free não é encerramento nem penalidade. É a consequência normal de não comprar.
6.2 Na mudança: os recursos que não fazem parte do plano Free são pausados; anúncios passam a ser exibidos no seu Cardápio publicado (Contrato de Usuário, artigo 14); e seus dados são mantidos para que você possa voltar a um Plano pago depois.
6.3 Você aceita antecipadamente essa mudança como parte do Contrato de Usuário. Nenhum aviso além dos lembretes descritos nos artigos 5.4 e 5.5 é necessário.
6.4 Os recursos do Pro pausados (por exemplo, vídeos, campanhas e traduções além do que o plano Free permite) não são excluídos e voltam se você comprar um Plano pago novamente.
6.5 A publicidade acaba quando você paga. Os anúncios saem do seu Cardápio publicado assim que um Plano pago começa. Você não recebe nenhum pagamento nem participação na receita dos anúncios exibidos enquanto esteve no plano Free, e a presença de publicidade não cria nenhum direito de reembolso referente a qualquer período pago anterior ou posterior.
7. Suspensão e encerramento por nós
7.1 Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio e sem reembolso, quando o Contrato de Usuário permitir — inclusive em caso de descumprimento do Contrato, Conteúdo ilícito ou que viole direitos, interferência na identificação da MenuOnGo ou na publicidade dos cardápios do plano Free (inclusive visualizações ou cliques artificiais), abuso da Política de uso razoável, ameaças à segurança ou contestação de pagamento.
7.2 O encerramento por descumprimento não dá direito a nenhum reembolso, nem pelo tempo ainda não usado.
8. Chargebacks e contestações de pagamento
8.1 Se você achar que uma cobrança está errada, fale conosco primeiro em info@menuongo.com. Vamos verificar.
8.2 Abrir um chargeback ou contestação de pagamento em vez de falar conosco é descumprimento grave do Contrato de Usuário. Podemos suspender ou encerrar a conta imediatamente ao recebermos o aviso de chargeback e cobrar o valor contestado, acrescido das tarifas que nos forem cobradas.
8.3 Uma conta que tenha sido objeto de chargeback pode ter compras futuras recusadas.
8.4 Nada neste artigo limita os direitos que a lei garante ao consumidor diante de cobranças indevidas ou não reconhecidas, inclusive o de contestar a cobrança junto à administradora do cartão e o de pedir a devolução em dobro de quantia cobrada indevidamente (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor).
9. Os pagamentos são processados pelo nosso Revendedor
9.1 As compras são processadas por um provedor de pagamentos terceiro que atua como nosso Merchant of Record (vendedor oficial) e revendedor autorizado (o «Revendedor»), identificado a você no pagamento.
9.2 O Revendedor emite a fatura e é responsável pelos impostos sobre vendas, IVA, GST e tributos equivalentes sobre a sua compra.
9.3 A MenuOnGo nunca recebe, processa ou armazena o número do seu cartão ou seus dados bancários.
9.4 O Revendedor atua segundo seus próprios termos. Se ele exercer qualquer discricionariedade prevista nesses termos, isso não cria nenhum direito de reembolso contra a MenuOnGo, e este documento continua valendo entre você e nós.
10. Direitos irrenunciáveis
10.1 O Aplicativo é oferecido exclusivamente a empresas, para uso em sua atividade empresarial ou profissional (Contrato de Usuário, artigo 1.3); não é oferecido a consumidores. Ainda assim, toda compra conta com o direito de arrependimento de catorze dias do artigo 3A.
10.2 Nada neste documento pretende excluir ou limitar qualquer direito que não possa ser legalmente excluído ou limitado pela lei aplicável a você. Quando esse direito existir e se aplicar, ele prevalece sobre a disposição correspondente deste documento, e o restante do documento continua valendo integralmente.
11. Alterações
11.1 Podemos alterar este documento a qualquer momento publicando uma versão atualizada em menuongo.com. Cada compra é regida pela versão vigente no momento em que foi feita.