Jurídico

Contrato de Usuário (Termos de Uso)

Data de vigência: 23 de outubro de 2026 · Versão: 2.2

Operadora: POSSIAN YAZILIM ANONİM ŞİRKETİ («MenuOnGo», «nós», «nosso»)

Artigo 1 — Partes e aceite

1.1 Este Contrato de Usuário (o «Contrato») é celebrado entre a POSSIAN YAZILIM ANONİM ŞİRKETİ, sociedade constituída segundo as leis da República da Turquia, operadora de www.menuongo.com (o «Site») e do aplicativo MenuOnGo (o «Aplicativo»), e a pessoa ou entidade que cadastra uma conta («você», o «Usuário»).

1.2 Você aceita este Contrato ao marcar a caixa «Aceito» durante o cadastro. Não é possível criar uma conta sem fazê-lo. Registramos a versão, o idioma e o momento do seu aceite. Se você não aceitar este Contrato integralmente, não crie uma conta.

1.3 Somente para empresas. O Aplicativo é oferecido exclusivamente a restaurantes e outros estabelecimentos de alimentação, para uso em sua atividade empresarial ou profissional; não é oferecido a consumidores. Você pode usá-lo como empresa ou outra pessoa jurídica, ou como pessoa física que explora um negócio (por exemplo, empresário individual ou MEI). Ao se cadastrar e ao comprar um Plano pago, você confirma que age para fins empresariais ou profissionais e informa o nome do seu estabelecimento e, quando houver, o seu CNPJ. Se você celebrar este Contrato em nome de uma empresa ou outra pessoa jurídica, declara ter poderes para obrigá-la, e «você» passa a se referir a essa entidade. Você é responsável pela exatidão das informações prestadas; se forem falsas, podemos suspender ou encerrar sua conta. Ainda assim, toda compra conta com o direito de arrependimento de catorze dias do artigo 5.8.

1.4 Você deve ter pelo menos 18 anos e plena capacidade civil para celebrar este Contrato.

1.5 Abrangência — a quem este Contrato se aplica e em que medida.

(a) Titulares de conta. Se você criar uma conta, o Contrato inteiro se aplica a você a partir do aceite nos termos do artigo 1.2.

(b) Visitantes. Se você navegar pelo Site sem criar uma conta, somente os artigos 1.5, 13, 14.9, 14.10, 19, 20, 22, 23, 24 e 25 se aplicam a você, em razão do uso do Site. Nenhuma outra obrigação deste Contrato o vincula, e nada nele lhe dá direito de usar o Aplicativo. Como visitante, você não pode interferir na segurança do Site, atacá-la ou testá-la, nem extrair por meios automatizados Cardápios publicados ou dados de clientes para revendê-los ou para criar um serviço concorrente. A indexação das páginas públicas do Site por mecanismos de busca e por sistemas de inteligência artificial é permitida e bem-vinda.

(c) Clientes que consultam um Cardápio publicado. Um cliente que consulta um Cardápio publicado é um visitante nos termos da alínea (b). O conteúdo de cada Cardápio publicado — inclusive preços, ingredientes, alergênicos, indicações alimentares e informações nutricionais — é fornecido pelo estabelecimento que o publica, que é o único responsável por ele (artigo 10). A MenuOnGo não dá nenhuma garantia a nenhum cliente sobre esse conteúdo. Perguntas sobre um prato, um alergênico ou um preço devem ser dirigidas ao estabelecimento.

(d) Anúncios em um Cardápio publicado. Um Cardápio publicado do plano Free pode exibir um Anúncio. Os Anúncios são colocados pela MenuOnGo e por seus Provedores de anúncios, não pelo estabelecimento cujo cardápio você está consultando, e não indicam que esse estabelecimento os endossa. Os artigos 14.9 e 14.10 explicam como os Anúncios são escolhidos, o que significam para você e quais opções de privacidade você tem.

Artigo 2 — Definições

«Aplicativo» — o software MenuOnGo em nuvem para exibição de cardápios digitais, incluindo o Site, o painel do cliente, as páginas de cardápios publicados e quaisquer ferramentas relacionadas.

«Conteúdo» — quaisquer dados, textos, nomes de pratos, descrições, preços, informações sobre alergênicos e nutrição, imagens, vídeos, áudios, logotipos, links ou outros materiais que você ou seus Usuários autorizados enviem ao Aplicativo, criem nele ou publiquem por meio dele.

«Cardápio publicado» — uma página de cardápio tornada acessível ao público por meio do Aplicativo, inclusive no endereço menuongo.com/menu/[seu-estabelecimento].

«Plano» — o nível de assinatura Free, Pro ou Full Service descrito no Site.

«Revendedor» — o provedor de pagamentos terceiro que designarmos periodicamente para atuar como nosso Merchant of Record (vendedor oficial) e revendedor autorizado na venda dos Planos (artigo 7). A identidade do Revendedor é informada a você no momento do pagamento.

«Usuário autorizado» — uma pessoa a quem você permite acessar sua conta.

«Provedor de anúncios» — um serviço de publicidade terceiro que usamos para fornecer Anúncios, como o Google.

«Anúncio» — qualquer mensagem publicitária ou promocional exibida no Espaço publicitário, seja de um anunciante terceiro (um «Anunciante»), seja dos produtos e ofertas da própria MenuOnGo.

«Espaço publicitário» — qualquer área, posição ou formato de um Cardápio publicado do plano Free, conforme definirmos periodicamente, em que Anúncios são exibidos nos termos do artigo 14.

Artigo 3 — O que o Aplicativo é e o que não é

3.1 A MenuOnGo é uma plataforma de exibição de cardápios digitais. Ela publica as informações de cardápio fornecidas por você em uma página web que seus clientes podem ver no celular, no tablet ou em uma tela, e gera, a partir dessas mesmas informações, arquivos prontos para impressão. No plano Free, o Aplicativo é financiado em parte por publicidade, e os Cardápios publicados exibem um Anúncio no Espaço publicitário (artigo 14).

3.2 O Aplicativo não oferece, e a MenuOnGo não opera:

recebimento de pedidos de qualquer tipo;
processamento de pagamentos, aceitação de cartões ou manuseio de recursos dos seus clientes;
funções de frente de caixa (PDV), estoque, contabilidade, faturamento, folha de pagamento ou tributos;
serviços de entrega, logística ou motoboy;
gestão de reservas ou de mesas.

3.3 Quando o Aplicativo exibe um link para um serviço terceiro de pedidos, entregas ou reservas, esse link é exibido por instrução sua. A MenuOnGo não é parte de nenhuma transação entre você e seu cliente, nem entre você e esse terceiro, e não assume nenhuma responsabilidade por ela.

3.4 A MenuOnGo não é gráfica. Os arquivos prontos para impressão são apenas arquivos digitais. Impressão, qualidade de impressão, materiais, reprodução de cores e entrega são de responsabilidade exclusiva sua e da gráfica que você escolher.

Artigo 4 — Conta, acesso e Usuários autorizados

4.1 Você deve fornecer informações de cadastro completas, corretas e atualizadas, e mantê-las em dia. Não somos responsáveis se você não conseguir acessar ou aproveitar o Aplicativo por ter fornecido informações incompletas, incorretas ou desatualizadas.

4.2 Você pode ter uma única conta. É proibido criar uma segunda conta após suspensão ou encerramento, com os mesmos dados ou com dados diferentes. Podemos recusar a abertura de uma conta a nosso exclusivo critério e sem precisar justificar.

4.3 Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo. Toda atividade realizada com suas credenciais é considerada realizada por você, e toda a responsabilidade jurídica e financeira por ela é sua. Avise-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

4.4 Você pode dar acesso a Usuários autorizados e definir o nível de permissão de cada um. Você é integralmente responsável por tudo o que seus Usuários autorizados fizerem. Qualquer disputa entre você e um Usuário autorizado deve ser resolvida por você; seguiremos as instruções do titular da conta.

4.5 Você não pode transferir, revender, sublicenciar ou ceder sua conta ou qualquer direito previsto neste Contrato. Nós podemos ceder livremente este Contrato, inclusive em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.

Artigo 5 — Planos, mês grátis e pagamento

5.1 Mês grátis. Contas novas recebem acesso completo aos recursos do plano Pro por trinta (30) dias, sem custo. Nenhum cartão de crédito ou outro meio de pagamento é solicitado no cadastro. Não existe teste que se converta em cobrança. O mês grátis não faz parte de nenhum período pago: todo período pago começa na data do pagamento (artigo 5.5). Se você comprar o plano Pro durante o mês grátis, os dias grátis que restarem não se perdem: eles são somados ao final do seu período pago (artigo 5.5(a)). O Full Service não tem mês grátis, e nenhum dia grátis é somado a um período de Full Service.

5.2 Renovação automática — ativada, a menos que você a desative. Quando a renovação automática estiver disponível, os Planos pagos se renovam automaticamente, a menos que você desmarque a caixa no pagamento ou desative a renovação automática no painel.

(a) No pagamento, a caixa de renovação automática vem marcada por padrão; você pode desmarcá-la antes de pagar. Você também pode ativar ou desativar a renovação automática a qualquer momento no painel. Seu meio de pagamento é guardado pelo Revendedor (na Turquia, pela instituição de pagamento); nós nunca o vemos.

(b) Se a renovação automática estiver ativada, seu meio de pagamento guardado será cobrado no último dia do período em curso, pelo preço vigente do seu Plano naquele momento, e um novo período de mesma duração começará (artigo 5.5(b)). Enviaremos um e-mail com pelo menos trinta (30) dias e novamente sete (7) dias de antecedência de cada renovação automática, informando a data, o valor e como desativá-la. Uma alteração de preço só se aplica a uma renovação automática se tiver constado do aviso enviado com trinta dias de antecedência.

(c) Você pode desativar a renovação automática a qualquer momento no painel, em um único passo. Seu Plano então simplesmente termina ao final do período em curso.

(d) Prazo de reembolso após a renovação. Se uma renovação automática não era o que você queria, pode pedir o reembolso em até catorze (14) dias da cobrança, escrevendo para info@menuongo.com. O reembolso é integral, o período renovado é cancelado e sua conta passa para o plano Free.

(e) Se você desmarcou a caixa ou desativou a renovação automática, seu Plano não se renova sozinho ao final de um período pago, e um novo Plano pago só começa quando você mesmo conclui uma compra. Podemos enviar lembretes de que seu período está terminando; o lembrete é uma cortesia, não uma cobrança, e ignorá-lo não tem consequência financeira.

5.3 Mudança para o plano Free. Se você não comprar um Plano pago ao final do mês grátis, ou se seu período pago terminar sem renovação (porque a renovação automática está desativada, porque você a desativou ou porque a cobrança falhou), sua conta passa automaticamente para o plano Free. Seu Cardápio publicado continua no ar e seus QR codes continuam funcionando, dentro dos limites de recursos e volume do plano Free, e seu Cardápio publicado passa a exibir Anúncios nos termos do artigo 14. Você aceita essa mudança antecipadamente como parte deste Contrato, e nenhum aviso além dos lembretes descritos no artigo 5.2 é necessário.

5.4 Preços. Os preços dos Planos são os publicados no Site no momento da compra. Eles são informados sem impostos sobre vendas, IVA, GST ou tributos equivalentes, que são acrescentados no pagamento quando aplicáveis. Podemos alterar os preços a qualquer momento. Uma alteração de preço nunca afeta um período que você já pagou; ela vale para compras posteriores.

5.5 Períodos pré-pagos e início. Os Planos pagos são pagos antecipadamente pelo período inteiro (anual ou, quando oferecido, plurianual).

(a) Todo período pago começa na data do pagamento — no Pro e no Full Service, e quer você compre durante o mês grátis, ao final dele ou depois, a partir do plano Free. O período dura doze (12) meses (ou o número de anos comprados) a partir dessa data. O mês grátis nunca é contado dentro de um período pago. Se você comprar o Pro durante o mês grátis, os dias grátis não usados não se perdem: eles são somados ao final do período. Por exemplo, uma compra anual do Pro feita no 10º dia do mês grátis começa na data do pagamento e dura doze meses mais os vinte dias restantes. Os dias somados não têm custo. Um período de Full Service começa sempre na data do pagamento, e os dias grátis restantes não são somados, porque o Full Service começa com uma configuração completa feita pela nossa equipe, com fotos e campanhas incluídas.

(b) Renovações. Uma renovação comprada antes do fim do período em curso começa quando esse período termina, de modo que nenhum dia é perdido. Uma renovação comprada depois do fim do período começa na data do pagamento.

(c) Mudança do Pro para o Full Service. Se você mudar para o Full Service durante um período do Pro, o valor dos dias de licença Pro pagos e ainda não usados é descontado do preço do Full Service. O valor é calculado proporcionalmente aos dias pagos não usados, sobre o valor do Pro efetivamente pago sem impostos. Os dias grátis somados nos termos do artigo 5.5(a) não têm valor para esse fim. Seu período de Full Service começa na data em que você paga a diferença. Esse desconto vale apenas para a mudança de plano: não é reembolso, não tem valor em dinheiro e não pode ser pago.

(d) Períodos plurianuais, inclusive ofertas promocionais como «pague dois anos e use três», seguem as mesmas regras para o número de anos comprados.

O acesso é concedido pelo período comprado. O painel mostra sempre a data exata de término do seu período em curso.

5.6 SEM REEMBOLSOS. Todos os pagamentos são definitivos e não reembolsáveis. Não haverá reembolso, crédito ou devolução proporcional em nenhuma hipótese (exceto o direito de arrependimento de catorze dias do artigo 5.8, o prazo de reembolso após a renovação do artigo 5.2(d) e o desconto por mudança de plano do artigo 5.5(c), que não é reembolso), inclusive, entre outros, quando: você deixar de usar o Aplicativo; ficar insatisfeito; fechar, vender ou mudar seu estabelecimento de lugar; mudar de ideia; sua conta for suspensa ou encerrada por descumprimento; ou você encerrar este Contrato. Essa política é oferecida em troca de um mês grátis de trinta dias em que nenhum meio de pagamento é solicitado e você pode avaliar o produto completo sem custo e sem risco. Se você não estiver satisfeito durante o mês grátis, não compre.

5.7 Chargebacks. Abrir um chargeback ou contestação de pagamento em vez de nos contatar é um descumprimento grave deste Contrato. Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente ao recebermos o aviso de chargeback e cobrar de você o valor contestado, acrescido das tarifas que nos forem cobradas. Isso não limita os direitos que a lei lhe garante como consumidor diante de cobranças indevidas ou não reconhecidas, inclusive o de contestar a cobrança junto à administradora do cartão e o de pedir a devolução em dobro de quantia cobrada indevidamente (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor).

5.8 Direito de arrependimento de catorze dias. Você pode desistir de qualquer compra de um Plano pago em até catorze (14) dias corridos contados da data do pagamento, sem precisar justificar. Concedemos esse direito voluntariamente a todo comprador, embora o Aplicativo seja oferecido somente a empresas. Esse prazo é maior que os sete dias previstos no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

(a) Para desistir, avise-nos dentro dos catorze dias por e-mail para info@menuongo.com, pelo painel ou por qualquer outro meio escrito.

(b) Devolvemos o valor integral que você pagou, sem nenhum desconto, em até catorze (14) dias do recebimento do seu aviso, usando o mesmo meio de pagamento que você usou. Seu Plano pago termina, sua conta passa para o plano Free e seu Conteúdo é mantido. Para o Full Service, aplica-se o item (d).

(d) Taxa de implantação do Full Service. Uma parte importante do Full Service — a configuração dos seus cardápios, fotos e campanhas — é entregue logo no início do período. Por isso, quarenta por cento (40%) do valor pago pelo Full Service, limitados a quarenta por cento do preço anual do Full Service publicado no Site no momento da compra, correspondem a uma taxa de implantação. Ela é considerada devida no pagamento, porque nossa equipe começa a implantação imediatamente, e não é devolvida em caso de arrependimento. Você aceita isso antecipadamente ao comprar o Full Service. O restante do valor é devolvido conforme o item (b). A taxa só se aplica à compra com a qual a implantação é feita (sua primeira compra do Full Service ou uma mudança a partir do Pro), não às renovações. Se você desistir de uma mudança a partir do Pro, seu período Pro é restabelecido em vez de sua conta passar para o plano Free.

5.9 Tributos. Você é responsável pelos tributos decorrentes da sua própria atividade. Impostos sobre vendas, IVA e GST sobre a sua compra de um Plano são tratados pelo Revendedor (artigo 7).

Artigo 6 — Política de uso razoável

Este artigo é parte obrigatória deste Contrato, não uma simples recomendação.

6.1 Full Service — franquia de atualizações gerenciadas

6.1.1 O plano Full Service inclui até quatro (4) Solicitações de atualização importante por mês-calendário. A franquia não é cumulativa; solicitações não usadas expiram ao final de cada mês-calendário e não são reembolsáveis nem transferíveis.

6.1.2 Uma «Solicitação de atualização importante» é um único lote de alterações enviado que executamos por você, e inclui qualquer um dos itens a seguir:

alterar preços de dez (10) ou mais itens;
incluir, excluir ou reorganizar dez (10) ou mais itens;
incluir ou substituir dez (10) ou mais imagens ou vídeos;
criar ou refazer uma campanha;
criar um novo cardápio ou um novo turno de atendimento (por exemplo, café da manhã ou almoço);
uma mudança na estrutura de categorias ou a reconstrução completa do cardápio;
uma mudança de tema, layout ou identidade visual.

6.1.3 Não contam para a franquia: a correção de um erro cometido por nós; um único item que entra ou sai de estoque; uma alteração de preço em menos de dez itens; e uma pergunta que não exija editar seu cardápio.

6.1.4 Prazos. Buscamos concluir uma solicitação padrão em no máximo seis (6) horas de atendimento — normalmente em uma a duas horas — e uma Solicitação de atualização importante em no máximo vinte e quatro (24) horas. Os prazos só correm dentro do nosso horário de atendimento (artigo 17.7); começam quando recebemos tudo o que é necessário para executar a solicitação e ficam suspensos enquanto aguardamos informações adicionais suas. Esses prazos são metas, não garantias (artigo 17.8).

6.1.5 Quando uma solicitação não conta para a franquia mas ainda precisa ser resolvida, nós a resolveremos em prazo razoável. Nada neste artigo nos obriga a atuar fora do nosso horário de atendimento publicado.

6.1.6 Excesso da franquia. Esgotada a franquia mensal, podemos, a nosso exclusivo critério, recusar novas Solicitações de atualização importante até o mês-calendário seguinte ou combinar por escrito uma franquia maior. Não vendemos solicitações adicionais nem suporte pago.

6.1.7 Abuso. Dividir uma alteração grande em várias solicitações pequenas para escapar da franquia, enviar solicitações continuamente ou usar o Full Service como substituto de funcionários é abuso desta política. Podemos, a nosso exclusivo critério e sem reembolso, reduzir a franquia da sua conta, passar você para o plano Pro ou encerrar este Contrato.

6.1.8 O que o Full Service inclui. A configuração completa dos seus cardápios com fotos; alterações de preços, itens, descrições e fotos; campanhas montadas com os modelos da MenuOnGo a partir das fotos, textos e ofertas que você nos enviar; e o atendimento prioritário (VIP) das suas solicitações.

6.1.9 O que não inclui. Vídeos, animações ou design gráfico originais, sessões de fotos ou filmagens, e qualquer outra criação feita do zero. Colocamos o que você nos envia; não produzimos conteúdo criativo original.

6.1.10 Como enviar uma solicitação. Pelo chat do Site ou do painel — o assistente de IA resume a solicitação, você confirma o resumo e um ticket é aberto — ou por e-mail para info@menuongo.com.

6.1.11 Revisões. Cada solicitação inclui uma rodada de correções no mesmo ticket, que não conta como nova solicitação.

6.1.12 Alterações imediatas. Alterações que precisam valer na hora, como um item que esgotou, são feitas por você no painel; elas não estão sujeitas aos prazos-meta.

6.1.13 Conteúdo que você envia. Você garante que detém os direitos sobre cada foto, texto, logotipo e oferta que nos envia, e continua responsável por eles nos termos dos artigos 8 e 12.

6.1.14 Compras anteriores. Se você comprou o Full Service antes desta versão do Contrato com um escopo mais amplo (por exemplo, suporte ao vivo ou produção de vídeos ou campanhas), esse escopo é mantido até o fim do seu período atual.

6.2 Uso razoável da plataforma — todos os Planos

6.2.1 Os limites dos Planos publicados no Site (número de cardápios, número de itens, idiomas, recursos) são obrigatórios e podem ser aplicados tecnicamente.

6.2.2 Qualquer que seja o Plano, você não pode: usar armazenamento, banda, processamento ou capacidade de IA de forma claramente desproporcional ao uso normal de um único estabelecimento do seu tipo; usar o Aplicativo como serviço genérico de hospedagem de arquivos, de imagens, CDN ou backup; executar scripts automatizados, raspadores (scrapers) ou requisições em massa contra o Aplicativo; revender, oferecer como marca branca (white label) ou sublicenciar o acesso; ou operar cardápios em nome de estabelecimentos que não sejam seus ou que você não administre, sem nosso consentimento por escrito.

6.2.3 A capacidade de processamento com IA (leitura de cardápios, tradução automática e recursos semelhantes) é oferecida sujeita a limites de uso razoável que podemos definir, publicar e alterar. Uso excessivo ou automatizado pode ser limitado, suspenso ou cobrado.

6.2.4 Definimos, a nosso exclusivo critério, o que é uso razoável. Sempre que possível, falaremos com você primeiro; quando o comportamento ameaçar a estabilidade ou a segurança do serviço ou outros usuários, podemos agir imediatamente e sem aviso prévio.

Artigo 7 — Merchant of Record

7.1 As compras de Planos pagos são processadas por um provedor de pagamentos terceiro que atua como nosso Merchant of Record (vendedor oficial) e revendedor autorizado (o «Revendedor»). O Revendedor é identificado a você no pagamento. Para fins de pagamento, seu contrato de compra é celebrado com o Revendedor, e os termos e a política de privacidade do próprio Revendedor se aplicam a essa transação, além deste Contrato.

7.2 O Revendedor é responsável por cobrar e recolher impostos sobre vendas, IVA, GST e tributos equivalentes sobre a sua compra, e por emitir a fatura.

7.3 A MenuOnGo nunca recebe, processa ou armazena o número do seu cartão ou seus dados bancários. Os dados de pagamento são tratados exclusivamente pelo Revendedor.

7.4 Podemos trocar de Revendedor a qualquer momento, sem aviso prévio e sem afetar este Contrato.

7.5 Quando o Revendedor exercer qualquer discricionariedade prevista em seus próprios termos, isso não cria nenhum direito de reembolso contra a MenuOnGo, e o artigo 5.6 continua valendo entre você e nós.

Artigo 8 — Seu Conteúdo: titularidade, licença e responsabilidade

8.1 Seu Conteúdo é seu. Não reivindicamos nenhuma titularidade sobre ele.

8.2 Licença para nós. Você concede à MenuOnGo uma licença mundial, não exclusiva, gratuita e sublicenciável para hospedar, armazenar, reproduzir, modificar por razões técnicas (inclusive redimensionamento, transcodificação, conversão de formato e tradução), publicar, exibir e distribuir seu Conteúdo com o único objetivo de operar o Aplicativo e prestá-lo a você, inclusive para gerar seu Cardápio publicado, os arquivos prontos para impressão e as traduções. Essa licença termina quando o Conteúdo é excluído dos nossos sistemas em produção, exceto pelas cópias mantidas em backups durante seu período normal de retenção e pelas cópias que formos obrigados por lei a manter. No plano Free, essa licença também abrange disponibilizar seu Cardápio publicado aos Provedores de anúncios nos termos do artigo 14.11.

8.3 VOCÊ É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR TODO O CONTEÚDO QUE ENVIAR, INCLUSIVE CADA IMAGEM, FOTOGRAFIA, VÍDEO, ANIMAÇÃO, LOGOTIPO, FONTE, ÍCONE, MÚSICA, TEXTO E LINK. Você declara e garante, para cada item de Conteúdo, que é seu único titular ou que tem todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessários para enviá-lo, publicá-lo por meio do Aplicativo e nos permitir tratá-lo nos termos do artigo 8.2 — inclusive, quando for o caso, o consentimento de qualquer pessoa identificável que apareça nele.

8.4 A MENUONGO NÃO ASSUME NENHUMA RESPONSABILIDADE PELO SEU CONTEÚDO. Não fazemos triagem prévia do Conteúdo. Não verificamos titularidade, licenciamento, situação de direitos autorais ou de marca, exatidão, licitude ou adequação do Conteúdo. Não somos autores, editores nem redatores do seu Conteúdo. Qualquer reclamação decorrente do Conteúdo — inclusive violação de direitos autorais ou de marca, reclamações por direito de imagem ou privacidade, difamação ou reclamações sobre material obsceno, ofensivo ou ilícito — é de sua exclusiva responsabilidade e corre por sua exclusiva conta, e você nos indenizará integralmente nos termos do artigo 21.

8.5 Imagens e vídeos em especial. Fotos de pratos, imagens de bancos de imagens, logotipos de marcas, personagens e músicas costumam ser protegidos por direitos autorais de terceiros. A cobrança de direitos autorais de restaurantes é ativa e organizada em vários mercados. Não envie uma imagem ou vídeo a menos que tenha certeza de que pode usá-lo. Qualquer notificação, acordo, taxa de licenciamento, indenização ou custo judicial decorrente de Conteúdo enviado por você corre exclusivamente por sua conta.

8.6 Você deve manter suas próprias cópias de todo o Conteúdo. Adotamos práticas razoáveis para evitar perda de dados, mas não garantimos que o Conteúdo não será perdido, e não somos responsáveis por nenhuma perda de Conteúdo, qualquer que seja a causa.

Artigo 9 — Conteúdo proibido e uso aceitável

9.1 Você não pode enviar, publicar ou transmitir pelo Aplicativo nenhum Conteúdo que:

viole direitos de propriedade intelectual, de privacidade, de imagem ou qualquer outro direito de qualquer pessoa;
seja ilícito, difamatório, obsceno, pornográfico, sexualmente explícito ou violento, ou promova ódio, discriminação ou violência contra qualquer grupo ou pessoa;
retrate ou envolva menores de forma inadequada, de qualquer maneira;
contenha malware, scripts, beacons de rastreamento ou qualquer outro código nocivo;
seja usado para phishing, fraude, falsificação da identidade de outro estabelecimento ou qualquer prática enganosa;
promova jogos de azar, armas, substâncias controladas, produtos falsificados ou qualquer produto cuja venda seja restrita no local onde o cardápio é exibido;
consista em material sem relação com um cardápio de comidas ou bebidas, inclusive publicidade de negócios alheios, texto para manipular mecanismos de busca ou links de saída colocados para ganhar autoridade em buscadores. (Esta restrição diz respeito ao seu Conteúdo. Ela não se aplica aos Anúncios que exibimos nos termos do artigo 14.)

9.2 Tabaco e bebidas alcoólicas. Como os Cardápios publicados não têm verificação de idade, a exibição de produtos de tabaco e bebidas alcoólicas pode estar sujeita a restrições pela lei aplicável. Podemos retirar esses itens de qualquer Cardápio publicado, a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio, para evitar riscos jurídicos. Não somos responsáveis por nenhum prejuízo decorrente dessa retirada.

9.3 Você não pode: tentar acessar o Aplicativo além do acesso que lhe foi concedido; interferir no Aplicativo ou na infraestrutura em que ele roda, ou degradá-los; sondar, escanear ou testar sua segurança; fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou copiar o Aplicativo, ou criar obras derivadas dele; remover, ocultar ou alterar qualquer identificação da MenuOnGo, salvo quando seu Plano permitir expressamente; ou remover, ocultar, bloquear ou interferir em qualquer Anúncio ou no Espaço publicitário (artigo 14.8).

9.4 Podemos remover ou desativar qualquer Conteúdo, e suspender ou encerrar qualquer conta, que acreditemos de boa-fé violar este artigo — imediatamente, a nosso exclusivo critério, sem aviso prévio e sem reembolso.

Artigo 10 — Exatidão do cardápio: preços, alergênicos e nutrição

Leia este artigo com atenção. Ele trata de assuntos que podem afetar a saúde das pessoas.

10.1 Você é o único responsável pela exatidão, integridade e atualização de todas as informações do cardápio, inclusive nomes dos itens, descrições, preços, ingredientes, declarações de alergênicos, indicações alimentares (inclusive vegano, vegetariano, sem glúten, halal e kosher), calorias e dados nutricionais.

10.2 A MenuOnGo não verifica, audita, testa nem valida nenhuma informação sobre alergênicos, ingredientes, dietas ou nutrição. Reproduzimos o que você fornece. Não somos autoridade sanitária, laboratório, certificadora nem consultoria de conformidade.

10.3 As exigências de rotulagem de alergênicos e de informação nutricional variam conforme o país, o estado e o município, e mudam com o tempo. Determinar quais regras se aplicam ao seu estabelecimento e cumpri-las é responsabilidade exclusivamente sua. Qualquer referência, no Site ou no Aplicativo, a um padrão de rotulagem descreve um formato de dados que aceitamos; não é uma afirmação de que seu cardápio cumpre qualquer lei.

10.4 VOCÊ ASSUME TOTAL RESPONSABILIDADE POR QUALQUER DANO, INCLUSIVE LESÃO CORPORAL OU MORTE, DECORRENTE DE INFORMAÇÕES INCORRETAS, INCOMPLETAS OU DESATUALIZADAS SOBRE ALERGÊNICOS, INGREDIENTES, DIETAS OU NUTRIÇÃO EXIBIDAS POR MEIO DO APLICATIVO. Você nos indenizará integralmente por qualquer reclamação desse tipo nos termos do artigo 21.

10.5 Confira antes de publicar. Quando nós ou nossos sistemas prepararmos um cardápio para você (artigo 11), você deve revisá-lo e confirmá-lo antes de ele ir ao ar, e conferi-lo novamente após cada alteração. A publicação de um cardápio é a sua confirmação de que o conteúdo está correto.

10.6 Os preços exibidos em um Cardápio publicado são de sua responsabilidade. Não respondemos por nenhum prejuízo, disputa ou reembolso decorrente de preço incorreto.

Artigo 11 — Processamento com IA, importação de cardápio e configuração personalizada

11.1 O Aplicativo usa sistemas automatizados e de inteligência artificial para ler arquivos de cardápio, estruturar os dados do cardápio, gerar traduções e ajudar na importação de cardápios. Quando nossa equipe importa seu cardápio a seu pedido (disponível em todos os Planos), ou quando um Plano inclui a configuração personalizada (somente Full Service, com fotos e campanhas incluídas), uma pessoa revisa o resultado antes de ele ser entregue no seu painel.

11.2 Tanto os sistemas automatizados quanto a revisão humana podem falhar. Não garantimos que qualquer resultado lido, estruturado ou traduzido esteja correto, completo ou adequado a qualquer finalidade. As traduções, em especial, podem reproduzir errado nomes de pratos, ingredientes, alergênicos ou modos de preparo.

11.3 Nada é publicado até que você publique. A sua revisão e confirmação nos termos do artigo 10.5 é o controle que importa, e cabe exclusivamente a você.

11.4 A importação de cardápio pela nossa equipe e a configuração personalizada são conveniências. Elas não nos tornam autores nem editores do seu cardápio, não transferem a nós nenhuma responsabilidade prevista nos artigos 8 ou 10 e não criam nenhuma relação de consultoria ou relação profissional.

11.5 Traduções — responsabilidade sua. A tradução automática por IA é uma ferramenta de rascunho. Você deve conferir cada tradução antes de publicá-la — linha por linha e, em especial, nomes de pratos, ingredientes, alergênicos e modos de preparo, que a tradução automática costuma errar. Se você não puder conferir um idioma por conta própria, peça a alguém fluente que confira, ou não o publique. Uma tradução que você publica é Conteúdo seu, e você é o único responsável pela exatidão dela, inclusive das informações sobre alergênicos, nos termos dos artigos 8 e 10. O painel pode pedir que você confirme que conferiu uma tradução antes de ela ir ao ar; essa confirmação é sua.

11.6 Limites de idiomas. Um Cardápio publicado do plano Free aparece em um único idioma — aquele em que você o escreveu, que pode ser qualquer idioma aceito pelo Aplicativo. Traduções, feitas por IA ou digitadas à mão, não estão disponíveis no plano Free. No Pro e no Full Service, um Cardápio publicado pode aparecer em até onze idiomas: o seu e até dez traduções. Traduções adicionais podem ser liberadas a pedido, sem custo, a nosso critério.

Artigo 12 — Acessibilidade

12.1 «ADA-ready» nos Planos pagos. No Pro e no Full Service, entregamos os Cardápios publicados como texto estruturado em vez de imagens de texto, com estrutura de títulos, navegação por teclado e contraste de cores padrão pensados para atender ao nível AA das WCAG 2.1 («ADA-ready»). O ADA-ready não é oferecido no plano Free, porque os Cardápios publicados do plano Free exibem Anúncios fornecidos por terceiros, que não controlamos e que podem não atender a esse padrão.

12.2 Não garantimos nem certificamos que seu cardápio, seu site ou seu estabelecimento cumpre a Americans with Disabilities Act, o Ato Europeu de Acessibilidade, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) ou qualquer outra lei, norma ou regulamento de acessibilidade. A conformidade em acessibilidade depende do seu próprio conteúdo, das suas personalizações, das suas imagens, das suas escolhas de cores e do ambiente em que o cardápio é exibido.

12.3 Seu conteúdo é responsabilidade sua. Tudo o que você inclui ou altera no seu Cardápio publicado — imagens, vídeos, campanhas, descrições (inclusive sugestões de IA que você aceitar), traduções, preços, informações sobre alergênicos, temas, cores, fontes e layout — é criado e controlado por você. Manter seu Cardápio publicado acessível é responsabilidade sua, inclusive fornecer descrições em texto para conteúdo visual, legendas para vídeos, contraste legível e texto real em vez de texto dentro de imagens. Se você personalizar o design ou enviar Conteúdo que não seja acessível, a responsabilidade pela acessibilidade resultante do seu cardápio é inteiramente sua.

12.4 Não respondemos por nenhuma reclamação, queixa, notificação, processo, acordo, multa ou custo relacionado à acessibilidade apresentado contra você.

12.5 Nossa Declaração de Acessibilidade, em menuongo.com/accessibility, descreve nossa abordagem, as limitações conhecidas e como relatar um problema. Ela não cria nenhuma garantia.

Artigo 13 — Propriedade intelectual do Aplicativo

13.1 Todos os direitos, títulos e interesses sobre o Aplicativo, o Site, o nome MenuOnGo, o logotipo, os designs, modelos, temas, o software e a documentação pertencem à MenuOnGo. Você recebe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Aplicativo no seu próprio estabelecimento durante a vigência deste Contrato, e nada além disso.

13.2 Você não pode usar o nome MenuOnGo, nossas marcas, nosso logotipo ou nosso nome de domínio, nem qualquer sinal que possa causar confusão, sem nossa autorização prévia por escrito.

13.3 Se você nos enviar comentários, sugestões ou ideias de recursos, você nos concede o direito irrestrito, perpétuo, irrevogável e gratuito de usá-los sem nenhuma obrigação ou remuneração a você.

Artigo 14 — Marca MenuOnGo e publicidade nos cardápios do plano Free

Selo MenuOnGo

14.1 Selo MenuOnGo. Os Cardápios publicados exibem um pequeno selo MenuOnGo — nosso logotipo com a linha «Powered by MenuOnGo», com link para o Site. No plano Free e durante o mês grátis, o selo é sempre exibido, e você não pode removê-lo, escondê-lo, encobri-lo, reduzi-lo até ficar ilegível, sobrepor algo a ele ou interferir nele de qualquer outra forma, por nenhum meio, inclusive CSS, scripts ou edição de imagem.

14.2 Nos Planos pagos, o selo também pode ser exibido. Nós decidimos o tamanho e a posição, mantendo-o pequeno e afastado dos seus itens, preços e informações sobre alergênicos.

14.3 Interferir no selo no plano Free é descumprimento grave, e podemos suspender ou encerrar a conta imediatamente, sem reembolso.

14.4 A publicidade faz parte do plano Free. O plano Free é financiado em parte por publicidade. Todo Cardápio publicado do plano Free exibe Anúncios. Você aceita isso como condição para usar o plano Free, inclusive quando sua conta passa para o plano Free nos termos do artigo 5.3. Nenhum Anúncio é exibido em um Cardápio publicado durante o mês grátis ou durante um período pago. A única forma de tirar os Anúncios do seu Cardápio publicado é comprar um Plano pago.

14.5 Onde e como os Anúncios aparecem. Os Anúncios podem ser exibidos em qualquer lugar de um Cardápio publicado do plano Free — inclusive no topo ou no rodapé da página, entre categorias ou itens, ao lado do conteúdo ou em qualquer página, tela ou visualização do cardápio — no formato, tamanho e quantidade que escolhermos. Podemos introduzir, alterar ou remover qualquer posição, formato, tamanho ou quantidade de Anúncios a qualquer momento; isso não é alteração deste Contrato e não exige aviso. Seja qual for a posição, nós:

identificaremos claramente cada Anúncio como publicidade (por exemplo, «Anúncio» ou «Patrocinado»), com um link que explica como funciona a publicidade nos cardápios;
não alteraremos, substituiremos ou esconderemos permanentemente seus itens, preços, informações sobre alergênicos, dietas ou nutrição, nem os dados do seu estabelecimento — qualquer Anúncio exibido sobre o conteúdo do cardápio pode ser fechado pelo cliente;
não usaremos conteúdo piscante capaz de provocar crises; e
criaremos os Anúncios com os mesmos objetivos de acessibilidade do restante do Cardápio publicado (artigo 12.1), na medida em que os formatos do Provedor de anúncios permitirem.

Quando a lei exigir, os Cardápios publicados do plano Free também exibem aos clientes um aviso de consentimento (banner de cookies) e links de escolhas de privacidade (artigo 14.10). Você não pode removê-los, escondê-los ou interferir neles.

14.6 O que pode ser anunciado. Os Anúncios são fornecidos principalmente por Provedores de anúncios, e também podem ser vendidos diretamente por nós ou divulgar a própria MenuOnGo. As políticas de publicidade do próprio Provedor de anúncios se aplicam a cada Anúncio que ele fornecer. Além disso, usamos os controles de bloqueio por categoria, anunciante e endereço web que o Provedor de anúncios disponibiliza para excluir Anúncios de: bebidas alcoólicas; produtos de tabaco, cigarros eletrônicos, vape ou produtos com nicotina; cannabis ou outras substâncias controladas; jogos de azar ou apostas; serviços adultos, sexuais ou de namoro; armas ou munições; partidos políticos, candidatos, eleições ou temas políticos ou sociais; mensagens religiosas ou de crença; medicamentos de prescrição, alegações de saúde ou médicas ou produtos para emagrecer; e produtos financeiros especulativos, inclusive criptoativos — e de outros restaurantes, cafés, bares ou estabelecimentos de alimentação semelhantes e de plataformas de pedidos ou entrega de comida, na medida em que esses controles permitirem. Quando a lei do local em que um Cardápio publicado é visto proibir a publicidade de um produto, aplicaremos no mínimo esses controles a esse local. Como os Anúncios são selecionados pelo Provedor de anúncios em tempo real, não podemos garantir que toda categoria ou concorrente excluído será sempre bloqueado. Um Anúncio exibido apesar desses controles não é descumprimento deste Contrato por nossa parte, desde que o bloqueemos em prazo razoável após tomarmos conhecimento dele. Nenhum Anúncio é intencionalmente dirigido a crianças.

14.7 A sua posição.

(a) Os Anúncios são selecionados pela MenuOnGo e pelo Provedor de anúncios. Você não tem direito de escolher, aprovar ou vetar Anúncios específicos.

(b) Toda a receita de publicidade pertence à MenuOnGo. Você não tem direito a nenhum pagamento, participação na receita, crédito ou outra compensação pelos Anúncios exibidos no seu Cardápio publicado.

(c) Você pode denunciar para info@menuongo.com um Anúncio que considere inadequado para o seu estabelecimento. Se ele se enquadrar no artigo 14.6, nós o bloquearemos com os controles do Provedor de anúncios. Você também pode nos pedir para bloquear um Anunciante ou uma categoria de Anúncios específica no seu Cardápio publicado (por exemplo, por motivos religiosos ou culturais). Analisaremos esses pedidos de boa-fé, mas não somos obrigados a atendê-los, e os bloqueios podem valer para todo o serviço, e não apenas para o seu cardápio.

(d) Os Anúncios são de responsabilidade da MenuOnGo e do Anunciante, não sua. Você não dá nenhuma garantia sobre nenhum Anúncio, e sua obrigação de indenizar prevista no artigo 21 não abrange o conteúdo dos Anúncios.

14.8 Suas obrigações. Você não deve, diretamente ou por meio de outra pessoa ou ferramenta:

remover, esconder, encobrir, cobrir, reduzir, bloquear ou interferir de outra forma no Espaço publicitário ou em qualquer Anúncio, inclusive por CSS, scripts, edição de imagem ou bloqueador de anúncios;
colocar sua própria publicidade, ou código, pixel ou tag de publicidade de terceiros, em um Cardápio publicado;
clicar em Anúncios ou gerar visualizações ou cliques por meios automatizados, incentivos, recarregamentos repetidos ou qualquer método que não seja o interesse real dos clientes, nem estimular outras pessoas a fazê-lo; ou
apresentar um Anúncio como oferta ou recomendação sua.

Consequências — aceitas antecipadamente. O descumprimento deste artigo 14.8 é descumprimento grave. Você aceita antecipadamente que, se constatarmos o descumprimento, sua conta será encerrada imediatamente, sem aviso prévio e sem reembolso, e que se aplicarão então os artigos 16.3 e 16.6. Você reconhece também que gerar intencionalmente visualizações ou cliques artificiais pode configurar crime pela lei aplicável, inclusive estelionato ou crimes informáticos, e que podemos comunicar o fato às autoridades competentes e ao Provedor de anúncios.

14.9 Clientes e Anúncios. (Este artigo se aplica aos visitantes, nos termos do artigo 1.5.) Os Anúncios são colocados pela MenuOnGo e por seus Provedores de anúncios, não pelo estabelecimento cujo cardápio é exibido, e não indicam que esse estabelecimento os endossa. Um Anúncio pode levar a um site, aplicativo ou oferta de um Anunciante. Qualquer compra, reserva ou outra relação com um Anunciante é exclusivamente entre você e esse Anunciante, e os termos e a política de privacidade do próprio Anunciante se aplicam a ela. A MenuOnGo não garante nenhum produto, serviço, preço ou afirmação de um Anúncio e não é responsável por nenhum site para o qual ele leve.

14.10 Como os Anúncios são escolhidos e as escolhas dos clientes. (Este artigo se aplica aos visitantes, nos termos do artigo 1.5.) Os Anúncios dos Cardápios publicados do plano Free são entregues por Provedores de anúncios. Eles podem ser escolhidos com base no conteúdo da página e, na medida em que as escolhas do cliente permitirem, com base em informações que o Provedor de anúncios tenha sobre o dispositivo e a atividade on-line do cliente (publicidade personalizada). O Provedor de anúncios pode usar cookies e identificadores semelhantes para isso.

Fora dos Estados Unidos — inclusive no Brasil —, cookies de publicidade só são instalados, e publicidade personalizada só é exibida, depois que o cliente dá seu consentimento no aviso de consentimento exibido no cardápio. Um cliente que recusar pode ler o cardápio inteiro mesmo assim; podem ser exibidos a ele Anúncios não personalizados ou limitados que não dependem de cookies de publicidade, ou nenhum Anúncio. O consentimento pode ser alterado a qualquer momento pelo link «Configurações de cookies» do cardápio.
Nos Estados Unidos, cookies de publicidade podem ser usados sem consentimento prévio. O cliente pode se opor a qualquer momento à venda ou ao compartilhamento das suas informações pessoais para publicidade pelo link «Your Privacy Choices» do cardápio, e um sinal Global Privacy Control enviado pelo navegador é tratado como oposição.

Os detalhes estão na Política de Privacidade e na Política de Cookies. O estabelecimento cujo cardápio é exibido não escolhe, não recebe e não controla nenhum desses dados.

14.11 Uso do seu cardápio e das informações do seu estabelecimento para publicidade. Você permite que nós e nossos Provedores de anúncios acessemos, rastreemos e analisemos seu Cardápio publicado (inclusive o endereço web e o conteúdo), e permite que usemos o tipo do seu estabelecimento, a localização e os idiomas do seu cardápio, para selecionar, entregar, medir e proteger Anúncios. Os Provedores de anúncios podem, segundo suas próprias políticas, informar aos Anunciantes em quais páginas web seus Anúncios apareceram. Fora isso, não informaremos o nome do seu estabelecimento a nenhum Anunciante sem seu consentimento.

14.12 Contas que já estão no plano Free. Quando uma conta já estiver no plano Free na data em que este artigo entrar em vigor pela primeira vez, avisaremos por e-mail com pelo menos trinta (30) dias de antecedência antes de os Anúncios aparecerem pela primeira vez no seu Cardápio publicado, e podemos pedir ao titular da conta que confirme no painel o aceite desta versão do Contrato.

Artigo 15 — Reclamações de direitos autorais (notificação e remoção)

15.1 Atendemos notificações de suposta violação de direitos autorais nos termos do Digital Millennium Copyright Act dos Estados Unidos (17 U.S.C. § 512) e de procedimentos equivalentes de outras leis aplicáveis.

15.2 As notificações devem ser enviadas ao nosso agente designado no endereço publicado em menuongo.com/dmca e conter os elementos exigidos por lei.

15.3 Ao recebermos uma notificação válida, podemos remover ou desativar o Conteúdo em questão sem aviso prévio e sem responsabilidade perante você.

15.4 Reincidentes. Encerraremos, nos casos apropriados, as contas de usuários que violarem direitos de forma reiterada. O que constitui violação reiterada fica a nosso exclusivo critério. O encerramento com base neste artigo não dá direito a reembolso.

15.5 Não temos nenhuma obrigação de monitorar o Conteúdo ou de procurar fatos que indiquem atividade ilícita.

Artigo 16 — Suspensão, mudança para plano inferior e encerramento

16.1 Por você. Você pode parar de usar o Aplicativo e encerrar sua conta a qualquer momento. Encerrar uma conta não gera reembolso (artigo 5.6) e não o libera de valores já devidos.

16.2 Mudança para plano inferior. A não renovação leva à mudança para o plano Free nos termos do artigo 5.3. Isso não é encerramento.

16.3 Suspensão e encerramento por nós. Podemos suspender ou encerrar sua conta ou este Contrato, imediatamente e sem aviso prévio, se: você descumprir qualquer disposição deste Contrato; acreditarmos de boa-fé que seu Conteúdo ou sua conduta são ilícitos, violadores ou nocivos; houver um chargeback; seu uso ameaçar a segurança, a estabilidade ou a reputação do Aplicativo; ou formos obrigados por lei ou por autoridade competente.

16.4 Encerramento sem motivo. Qualquer das partes pode encerrar este Contrato com aviso por escrito de sete (7) dias, enviado por e-mail. Se você encerrar, aplica-se o artigo 5.6 e nenhum reembolso é devido.

16.5 Inatividade. Se uma conta ficar doze (12) meses seguidos sem nenhum acesso ao painel, podemos encerrar este Contrato e excluir a conta e seu Conteúdo, após aviso para o seu e-mail cadastrado.

16.6 Efeitos do encerramento. Com o encerramento, sua licença termina, seu Cardápio publicado e seus QR codes deixam de funcionar e podemos excluir seu Conteúdo. As disposições que, por sua natureza, devem sobreviver — artigos 5.6, 8, 9, 10, 12, 13, 19, 20, 21, 23 e 24 — sobrevivem ao encerramento.

16.7 Exportação de dados. Por trinta (30) dias após o encerramento, forneceremos, mediante pedido por escrito e dentro de esforços razoáveis, uma exportação em formato legível por máquina dos dados do seu cardápio. Depois desse prazo, não temos obrigação de manter nem fornecer nada.

Artigo 17 — Disponibilidade e suporte

17.1 Procuramos manter o Aplicativo disponível e atender às solicitações de suporte dentro do nosso horário de atendimento publicado. Não garantimos tempo de funcionamento, disponibilidade, tempo de resposta nem tempo de solução. Não há acordo de nível de serviço (SLA), garantia de disponibilidade nem crédito por interrupção.

17.2 Somente suporte por escrito. O suporte é prestado somente por escrito: pelo chat no aplicativo e no Site e por e-mail; fora dos Estados Unidos, também pelo WhatsApp; nos Estados Unidos, por SMS depois que essa linha for aprovada pelas operadoras. Em nenhum plano oferecemos suporte por telefone ou voz, chamadas ao vivo ou configuração por compartilhamento de tela.

17.3 Podemos modificar, suspender, ampliar ou descontinuar qualquer recurso do Aplicativo a qualquer momento. Procuraremos avisar sobre remoções importantes, mas não somos obrigados a isso.

17.4 O acesso ao Aplicativo depende da sua conexão com a internet, do seu dispositivo e do seu navegador. Não somos responsáveis por problemas causados por eles, nem por redes, hospedagens ou plataformas de terceiros das quais o Aplicativo dependa.

17.5 Assistente de IA. O suporte de primeiro nível é prestado por um assistente de IA que funciona 24 horas por dia, todos os dias, no chat do Site e do painel, e que se identifica como IA. Se não conseguir resolver o seu caso, ele o encaminha à nossa equipe como ticket, e a equipe responde por escrito dentro do horário de atendimento. As respostas do assistente de IA podem conter erros; a informação vinculante é a resposta escrita da nossa equipe e os nossos documentos publicados.

17.6 Suporte por plano.

Free: o assistente de IA e a central de ajuda. Nossa equipe só atua na importação do cardápio, em questões de pagamento e de conta e em denúncias de abuso.
Pro: o assistente de IA e suporte por escrito da nossa equipe, com prazo de resposta-meta de um (1) dia útil.
Full Service: solicitações prioritárias (VIP), com os prazos-meta do artigo 6.1.4.

17.7 Horário de atendimento. Nosso horário de atendimento é todos os dias, das 9h às 18h, no horário local de onde fica o seu estabelecimento. Todos os prazos de resposta e de execução deste Contrato correm somente dentro desse horário.

17.8 Metas, não garantias. Os prazos de resposta e de execução deste artigo e do artigo 6.1 são metas, não garantias. O descumprimento deles não dá direito a reembolso, crédito, desconto ou indenização.

17.9 Importação gratuita do cardápio; sem suporte pago. A importação do cardápio — por IA em um ou dois minutos, ou pela nossa equipe normalmente no mesmo dia — é gratuita em todos os planos. Não oferecemos suporte pago nem serviços de configuração pagos.

Artigo 18 — Privacidade e dados

18.1 A forma como tratamos dados pessoais está descrita na Política de Privacidade e na Política de Cookies publicadas no Site, que fazem parte deste Contrato.

18.2 O Conteúdo e os dados da conta podem ser armazenados e tratados na Turquia, na União Europeia, nos Estados Unidos ou em outros lugares, nos termos da Política de Privacidade.

18.3 Podemos divulgar suas informações quando exigido pela lei aplicável ou por autoridade competente, e podemos usar livremente dados de uso agregados e anonimizados para melhoria do produto, estatística e marketing.

18.4 Quando você coletar dados pessoais dos seus próprios clientes por meio de recursos do Aplicativo, você é o controlador desses dados e é responsável por ter uma base legal, informar os titulares e atender aos direitos deles.

18.5 Dados de publicidade. Os dados tratados para selecionar, exibir e medir Anúncios nos Cardápios publicados do plano Free são tratados pela MenuOnGo para finalidades próprias, como controladora, e pelo Provedor de anúncios como controlador independente, segundo seus próprios termos — e não em seu nome. Você não é responsável por esse tratamento, e o aviso de consentimento e os links de escolhas de privacidade necessários são fornecidos por nós no cardápio.

Artigo 19 — Isenção de garantias

19.1 O APLICATIVO, O SITE E TODOS OS CONTEÚDOS E MATERIAIS SÃO FORNECIDOS «NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM» E «CONFORME DISPONÍVEIS», COM TODAS AS SUAS FALHAS E SEM GARANTIA DE NENHUM TIPO.

19.2 NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, AFASTAMOS TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRA NATUREZA, INCLUSIVE QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TITULARIDADE, NÃO VIOLAÇÃO E EXATIDÃO, BEM COMO QUALQUER GARANTIA DECORRENTE DO CURSO DAS NEGOCIAÇÕES OU DOS USOS DO COMÉRCIO.

19.3 NÃO GARANTIMOS QUE O APLICATIVO FUNCIONARÁ SEM INTERRUPÇÕES, NO PRAZO, DE FORMA SEGURA OU SEM ERROS, QUE OS DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS, QUE ELE ATENDERÁ ÀS SUAS NECESSIDADES OU QUE AUMENTARÁ SUAS VENDAS, SEU MOVIMENTO, SUAS AVALIAÇÕES OU SUA VISIBILIDADE EM BUSCADORES.

19.4 NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO, ORAL OU ESCRITO, OBTIDO DE NÓS CRIA QUALQUER GARANTIA QUE NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTA NESTE CONTRATO.

19.5 Consumidores residentes no Brasil. Os artigos 19.1 a 19.4 não se aplicam a quem for consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). São mantidas a garantia legal de adequação do serviço e a responsabilidade por vícios e defeitos (artigos 14, 20, 24 e 25 do CDC), que não podem ser afastadas por contrato.

Artigo 20 — Limitação de responsabilidade

20.1 Na máxima medida permitida pela lei aplicável, em nenhuma hipótese a MenuOnGo (POSSIAN YAZILIM ANONİM ŞİRKETİ), seus administradores, empregados, contratados, afiliadas ou fornecedores serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares ou consequenciais decorrentes dos serviços ou relacionados a eles.

20.2 A responsabilidade total e agregada da MenuOnGo por todas as reclamações decorrentes deste Contrato fica limitada ao valor total efetivamente pago por você à MenuOnGo (ou ao Revendedor por nossa conta) nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao fato que deu origem à responsabilidade.

20.3 Essas limitações se aplicam mesmo que uma solução limitada não atinja sua finalidade essencial, e refletem uma alocação de riscos acordada, refletida no preço dos Planos.

20.4 Nada neste Contrato exclui uma responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, inclusive a responsabilidade por fraude ou por morte ou lesão corporal causadas por nossa própria negligência.

20.5 Consumidores residentes no Brasil. Os artigos 20.1 a 20.3 não se aplicam a quem for consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor (artigo 51, I, do CDC). Nesses casos, respondemos nos termos da lei.

Artigo 21 — Indenização

21.1 Você defenderá, indenizará e manterá isentos a MenuOnGo, suas afiliadas, administradores, empregados, contratados e fornecedores de todas e quaisquer reclamações, demandas, ações, processos, danos, perdas, responsabilidades, sentenças, acordos, multas, penalidades, custos e despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis e custos de investigação) decorrentes de ou relacionados a:

(a) seu Conteúdo, inclusive qualquer reclamação de direitos autorais, marcas, direito de imagem, privacidade ou difamação;

(b) qualquer informação sobre alergênicos, ingredientes, dietas, nutrição ou preços exibida por meio do Aplicativo, inclusive qualquer reclamação de lesão corporal, doença ou morte;

(d) seu descumprimento deste Contrato ou de qualquer lei aplicável;

(e) seu uso do Aplicativo e o uso por qualquer Usuário autorizado;

(f) qualquer disputa entre você e seus clientes, empregados, fornecedores ou qualquer terceiro.

21.2 Podemos assumir com exclusividade a defesa de qualquer assunto sujeito à sua obrigação de indenizar, às suas custas, e você cooperará plenamente. Você não pode fazer acordo sobre nenhum assunto de modo a nos impor uma obrigação ou um reconhecimento sem nosso consentimento prévio por escrito.

Artigo 22 — Alterações deste Contrato

22.1 Podemos alterar este Contrato e seus anexos a qualquer momento. A versão alterada entra em vigor ao ser publicada em menuongo.com e se aplica ao seu uso do Aplicativo a partir de então.

22.2 Em caso de alterações relevantes, procuraremos avisá-lo por e-mail ou no painel. Continuar usando o Aplicativo após uma alteração significa aceitá-la. Se você não aceitar uma alteração, sua única alternativa é parar de usar o Aplicativo e encerrar sua conta; aplica-se o artigo 5.6.

22.3 Consumidores residentes no Brasil. Para consumidores, não se aplicam a segunda e a terceira frases do artigo 22.2. Avisaremos por e-mail sobre qualquer alteração com pelo menos trinta (30) dias de antecedência. Alterações que afetem a duração, as características essenciais do serviço ou o preço só valerão para você se você as aceitar expressamente, por exemplo no painel; caso contrário, a versão anterior continua valendo até o fim do seu período pago em curso, e você poderá encerrar o contrato sem custo antes de a alteração entrar em vigor (artigo 51, X e XIII, do CDC).

Artigo 23 — Caso fortuito e força maior

Não somos responsáveis por falhas ou atrasos causados por eventos fora do nosso controle razoável, inclusive fenômenos naturais, desastres naturais, epidemias, guerra, terrorismo, distúrbios civis, greves, atos de governo, sanções, controles de exportação, mudanças na lei, falhas da infraestrutura de internet, do provedor de hospedagem, do provedor de pagamentos, do provedor de IA ou de tradução, falta de energia ou ataques cibernéticos.

Artigo 24 — Lei aplicável e solução de controvérsias

24.1 Lei aplicável. Este Contrato é regido pelas leis da República da Turquia, sem aplicação de suas regras de conflito de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica.

24.2 Tentativa amigável prévia. Antes de iniciar qualquer procedimento, você deve nos contatar por escrito em info@menuongo.com, descrevendo a controvérsia, e nos dar sessenta (60) dias para resolvê-la.

24.3 Arbitragem obrigatória. Qualquer controvérsia, disputa ou reclamação decorrente deste Contrato ou relacionada a ele, inclusive quanto à sua formação ou validade, será submetida a arbitragem administrada pela Câmara de Comércio Internacional (CCI), segundo o seu Regulamento de Arbitragem, e por ele decidida em caráter definitivo. A sede da arbitragem será Istambul, Turquia (ou on-line, se o árbitro permitir), e o idioma do procedimento será o inglês.

24.4 RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS. VOCÊ E A MENUONGO CONCORDAM QUE CADA UM SÓ PODERÁ APRESENTAR RECLAMAÇÕES CONTRA O OUTRO EM CARÁTER INDIVIDUAL, E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE QUALQUER SUPOSTA AÇÃO COLETIVA, CONSOLIDADA OU REPRESENTATIVA.

24.5 Foro subsidiário. Se a arbitragem for considerada inaplicável ou inexequível em um caso concreto, os tribunais e órgãos de execução de Istambul, Turquia, terão competência exclusiva.

24.6 Prazo. Qualquer reclamação deve ser apresentada em até um (1) ano após o surgimento da causa, sob pena de prescrição definitiva, na medida permitida pela lei aplicável.

24.7 Normas obrigatórias de defesa do consumidor. O Aplicativo não é oferecido a consumidores (artigo 1.3). Se, mesmo assim, a lei obrigatória do seu país de residência considerar você consumidor, nada neste artigo o priva da proteção dessa lei, e os artigos 24.3 a 24.6 só se aplicam a você na medida em que essa lei permitir.

Artigo 25 — Disposições gerais

25.1 Acordo integral. Este Contrato, junto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies, as Condições de Cancelamento e Reembolso, as Condições de Promoções e Indicações e qualquer descrição de Plano publicada no Site, constitui o acordo integral entre as partes e substitui todos os entendimentos anteriores.

25.2 Ordem de prevalência. Em caso de conflito, este Contrato prevalece sobre qualquer anexo, salvo se o anexo dispuser expressamente em contrário.

25.3 Independência das cláusulas. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, ela será ajustada na medida mínima necessária para se tornar exequível, e as demais disposições continuarão em pleno vigor. Para consumidores, a nulidade de uma cláusula abusiva não invalida o contrato, salvo quando, apesar dos esforços de integração, sua ausência gerar ônus excessivo a qualquer das partes (artigo 51, § 2º, do CDC).

25.4 Tolerância. A não exigência de qualquer disposição por nossa parte não representa renúncia a ela.

25.5 Sem terceiros beneficiários. Exceto quanto às nossas afiliadas e fornecedores nos termos dos artigos 20 e 21, este Contrato não cria direitos para terceiros.

25.6 Comunicações. Falaremos com você pelo e-mail da sua conta. O e-mail vale como comunicação por escrito. Manter seu e-mail atualizado é responsabilidade sua.

25.7 Idioma. Este Contrato é publicado em inglês e em outros idiomas. Quando publicarmos uma versão para o país ou a região em que você reside, essa versão prevalece (por exemplo, a versão em turco para Usuários residentes na Turquia e esta versão em português do Brasil para Usuários residentes no Brasil); em todos os outros casos, prevalece a versão em inglês. Esta regra vale em caso de conflito entre as versões.

25.8 Relação entre as partes. Nada neste Contrato cria sociedade, joint venture, mandato, representação ou vínculo empregatício.